Termos e Condições de Uso

I – Definições

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, apresentações, materiais complementares e demais conteúdos educacionais disponibilizados pelo Fundo de Olho.
• Contrato: trata-se do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o Fundo de Olho e o Aluno, cujo objetivo é regular a prestação dos serviços educacionais referentes ao Curso escolhido.
• Cursos: treinamentos, aulas, capacitações e conteúdos educacionais oferecidos pelo Fundo de Olho, podendo ocorrer no formato presencial ou online, incluindo cursos gravados, transmissões online, aulas presenciais, materiais complementares e demais atividades relacionadas ao aprimoramento profissional.
• Eventos: congressos, aulas especiais, workshops, treinamentos, encontros, palestras, preparações, revisões e demais eventos educacionais organizados ou disponibilizados pelo Fundo de Olho, podendo ocorrer de forma presencial ou online.
• Plataforma: ambiente tecnológico utilizado pelo Fundo de Olho para divulgação, comercialização, disponibilização e gerenciamento de produtos e serviços educacionais aos usuários, acessível por meio do endereço eletrônico https://fundodeolho.com.br.
• Política de Privacidade: documento que apresenta aos Usuários quais dados pessoais poderão ser coletados, utilizados e tratados durante o acesso e utilização da Plataforma.
• Política de Proteção aos Direitos Autorais: conjunto de regras estabelecidas pelo Fundo de Olho para proteção dos conteúdos, materiais, marcas, imagens e demais propriedades intelectuais disponibilizadas pela empresa.
• Termos de Uso: regras estabelecidas neste instrumento, que regulamentam a utilização da Plataforma, seus conteúdos e serviços.
• Professores e Instrutores: profissionais contratados, convidados ou parceiros do Fundo de Olho responsáveis por ministrar cursos, aulas, treinamentos e eventos.
• Aluno: Usuário que adquiriu ou possui acesso a algum Curso ou serviço educacional disponibilizado pelo Fundo de Olho.
• Usuário(s): pessoas que acessam a Plataforma do Fundo de Olho, independentemente de realizarem ou não a aquisição de produtos ou serviços.

II – Objeto

§1º – Estes Termos e Condições de Uso têm como objetivo regulamentar a utilização da Plataforma pelo Usuário, estabelecendo direitos, obrigações e condições relacionadas ao acesso aos conteúdos, cursos e serviços disponibilizados pelo Fundo de Olho.

III – Aceitação

§1º – A aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade ocorrerá mediante o aceite eletrônico realizado pelo Usuário ao selecionar a opção correspondente de concordância, seja no momento do cadastro, aquisição de produtos ou utilização da Plataforma.

§2º – Caso o Usuário não concorde com os presentes Termos de Uso, recomenda-se que não prossiga com o cadastro, aquisição de produtos ou utilização da Plataforma.

§3º – O acesso, navegação, cadastro e utilização da Plataforma estarão sujeitos às disposições presentes nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e demais regras disponibilizadas pelo Fundo de Olho.

§4º – Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ou possuir autorização legal para utilização dos serviços, estando apto a compreender e cumprir as disposições previstas neste documento.

§5º – Em caso de dúvidas relacionadas aos presentes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com o Fundo de Olho pelos canais oficiais:

IV – Condições Gerais de Acesso e Utilização da Plataforma

§1º – O acesso à Plataforma será disponibilizado ao Usuário após o preenchimento dos dados cadastrais necessários e, quando aplicável, após a confirmação do pagamento do produto ou serviço adquirido.

§2º – O Usuário é responsável pelas informações fornecidas durante seu cadastro, comprometendo-se a manter seus dados pessoais e informações de contato sempre atualizados.

§3º – Caso sejam identificadas informações incorretas, falsas ou inconsistentes fornecidas pelo Usuário, o Fundo de Olho poderá suspender ou cancelar o acesso à Plataforma, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

§4º – A senha cadastrada pelo Usuário é pessoal e intransferível, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário preservar sua confidencialidade e impedir o compartilhamento com terceiros.

§5º – Caso o Usuário identifique acesso indevido ou suspeite que terceiros tenham conhecimento de seus dados de acesso, deverá comunicar imediatamente o Fundo de Olho para adoção das medidas necessárias.

§6º – O Fundo de Olho possui mecanismos de segurança e controle de acesso, podendo identificar acessos simultâneos realizados por diferentes dispositivos ou usuários utilizando a mesma conta. Caso sejam identificadas práticas que indiquem compartilhamento indevido de acesso, o Fundo de Olho poderá suspender temporariamente ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma.

§7º – O simples cadastro na Plataforma não garante acesso aos Cursos ou conteúdos disponibilizados pelo Fundo de Olho. O acesso aos produtos educacionais ocorrerá somente após a confirmação da aquisição e/ou pagamento, conforme as condições específicas de cada produto.

§8º – Após a aquisição de um Curso, o Usuário passará a possuir a condição de Aluno e terá acesso aos conteúdos adquiridos, conforme o formato, prazo de disponibilidade e regras específicas informadas no momento da contratação.

§9º – Os conteúdos disponibilizados na Plataforma são destinados exclusivamente ao uso pessoal e individual do Aluno, sendo proibido realizar download, gravação, reprodução, compartilhamento, distribuição ou qualquer forma de disponibilização não autorizada dos materiais.

§10º – O Fundo de Olho não disponibiliza seus conteúdos digitais em mídias físicas, como DVDs, pendrives ou qualquer outro dispositivo de armazenamento, sendo o acesso realizado exclusivamente pelos meios digitais disponibilizados pela Plataforma.

§11º – O acesso aos Cursos online será disponibilizado pelo período informado no momento da aquisição do produto. Após o encerramento do prazo de acesso, o Aluno perderá a permissão de acesso ao conteúdo adquirido, salvo quando houver previsão específica em contrário.

§12º – Nos Cursos presenciais, o Aluno deverá observar as informações relacionadas à data, local, horário, requisitos e demais orientações divulgadas pelo Fundo de Olho para participação no treinamento adquirido.

§13º – A disponibilidade da Plataforma depende de fatores técnicos e operacionais, incluindo serviços de internet, servidores, equipamentos e sistemas de terceiros, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores externos ao controle do Fundo de Olho.

V – Direito de Arrependimento e Política de Cancelamento

§1º – O Aluno poderá exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da disponibilização do acesso ao Curso adquirido.

§2º – Para Cursos online, o direito de arrependimento poderá ser exercido desde que o Aluno não tenha consumido mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo disponibilizado.

§3º – Para solicitar o cancelamento e eventual devolução dos valores pagos, o Aluno deverá entrar em contato com o Fundo de Olho através dos canais oficiais:

§4º – Após o prazo estabelecido ou após o consumo superior ao limite definido de conteúdo, o pedido de reembolso poderá não ser aceito, considerando a disponibilização do serviço educacional contratado.

§5º – Para Cursos presenciais, as condições de cancelamento, quando aplicáveis, seguirão as regras informadas no momento da contratação do treinamento.

VI – Normas de Conduta e Proteção à Propriedade Intelectual

§1º – Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a respeitar a legislação brasileira vigente, os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as regras relacionadas à proteção dos direitos autorais e propriedade intelectual do Fundo de Olho.

§2º – O Usuário se compromete a não:

• (i) Utilizar os conteúdos disponibilizados pelo Fundo de Olho para fins ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• (ii) Copiar, reproduzir, distribuir, comercializar, disponibilizar ou compartilhar conteúdos, materiais, aulas, vídeos, apostilas ou qualquer outro material protegido por direitos autorais sem autorização prévia;
• (iii) Inserir códigos maliciosos, vírus ou qualquer elemento que possa comprometer o funcionamento da Plataforma;
• (iv) Praticar qualquer ação que prejudique o funcionamento da Plataforma ou a experiência de outros Usuários.

§3º – O Usuário reconhece que será responsável por qualquer utilização indevida da Plataforma ou dos conteúdos nela disponibilizados.

§4º – O acesso às áreas restritas da Plataforma é permitido somente mediante utilização de login e senha individuais. Qualquer tentativa de acesso indevido a áreas restritas poderá resultar em medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

VII – Proteção dos Conteúdos e Direitos Autorais

§1º – Todo conteúdo disponibilizado pelo Fundo de Olho, incluindo, mas não se limitando a:

• aulas;
• vídeos;
• materiais didáticos;
• apostilas;
• imagens;
• marcas;
• logotipos;
• apresentações;
• textos;
• arquivos;
• elementos visuais;

é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

§2º – Os conteúdos disponibilizados possuem finalidade exclusivamente educacional e são destinados ao uso pessoal do Aluno, sendo vedada sua reprodução, comercialização, distribuição, transmissão ou utilização para qualquer finalidade diversa sem autorização expressa do Fundo de Olho.

§3º – As marcas, nomes comerciais e elementos visuais pertencentes ao Fundo de Olho não representam autorização para utilização pelo Usuário fora das finalidades previstas nestes Termos de Uso.

§4º – Os professores, instrutores e profissionais participantes dos Cursos autorizam o Fundo de Olho a utilizar suas imagens e conteúdos exclusivamente para realização e divulgação das atividades educacionais contratadas.

§5º – O uso indevido da imagem dos profissionais, conteúdos ou materiais disponibilizados poderá gerar responsabilidade civil e demais consequências previstas em lei.

VIII – Do Procedimento em Caso de Constatação de Abusos ou Irregularidades

§1º – Caso o Usuário identifique qualquer conteúdo ofensivo, ilegal, inadequado ou que viole direitos de terceiros disponibilizado na Plataforma, poderá comunicar imediatamente o Fundo de Olho através dos canais oficiais de atendimento, para que a situação seja analisada e, quando aplicável, sejam tomadas as providências necessárias:

§2º – O Fundo de Olho realizará a análise das situações comunicadas conforme sua avaliação interna, considerando a natureza da denúncia, as evidências apresentadas e as disposições previstas nestes Termos de Uso.

§3º – Caso seja identificado comportamento inadequado, ilícito ou contrário às regras estabelecidas neste documento, o Fundo de Olho poderá aplicar medidas como:

• advertência ao Usuário;
• suspensão temporária do acesso;
• cancelamento do cadastro;
• encerramento do acesso aos Cursos adquiridos, quando aplicável;
• adoção das medidas judiciais cabíveis.

IX – Duração e Finalização do Acesso à Plataforma

§1º – O acesso à Plataforma será disponibilizado ao Usuário conforme as condições específicas de cada produto ou serviço adquirido.

Nos Cursos online, o prazo de acesso será aquele informado no momento da contratação.

Nos Cursos presenciais, o acesso estará condicionado às datas, horários e regras específicas de participação do treinamento adquirido.

§2º – O Fundo de Olho poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma caso sejam identificadas:

• violações destes Termos de Uso;
• utilização indevida dos conteúdos;
• compartilhamento de acesso;
• práticas que prejudiquem o funcionamento da Plataforma;
• qualquer conduta contrária à legislação vigente.

§3º – O Fundo de Olho poderá realizar alterações, atualizações, substituições ou remoções de conteúdos e funcionalidades da Plataforma sempre que considerar necessário para melhoria dos serviços prestados.

§4º – Quando houver alteração ou remoção de conteúdos relacionados a produtos adquiridos pelo Usuário, serão observadas as condições específicas da contratação realizada.

X – Exclusão de Garantias e Responsabilidades do Fundo de Olho

§1º – O Fundo de Olho não será responsável por eventuais interrupções temporárias da Plataforma decorrentes de fatores técnicos, falhas de conexão de internet, problemas em servidores de terceiros ou situações alheias ao seu controle.

§2º – O Fundo de Olho adota medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas disponíveis para proteção das informações fornecidas pelos Usuários. Entretanto, não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• falhas causadas pelo próprio Usuário;
• compartilhamento indevido de informações de acesso;
• ações de terceiros fora do controle razoável da empresa.

§3º – O Fundo de Olho não garante que a Plataforma permanecerá livre de falhas técnicas, vírus ou elementos prejudiciais que possam eventualmente afetar equipamentos ou sistemas dos Usuários.

§4º – O Fundo de Olho poderá realizar ajustes, atualizações ou modificações na Plataforma visando melhorar a experiência do Usuário, sem que isso gere direito automático à indenização.

§5º – Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade do Fundo de Olho estará limitada ao valor comprovadamente pago pelo Usuário pelo produto ou serviço contratado, quando demonstrado prejuízo diretamente relacionado à prestação do serviço.

XI – Disposições Finais e Atualização destes Termos de Uso

§1º – Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente aplicáveis.

A disposição considerada inválida deverá ser interpretada de forma compatível com a legislação vigente, preservando, sempre que possível, a finalidade original deste instrumento.

§2º – A eventual ausência de manifestação do Fundo de Olho quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não representa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Data da última atualização: Agosto de 2026.

XII – Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, Brasil, como competente para solucionar quaisquer dúvidas, conflitos ou questões decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.